EAREsp 1578918 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência por ausência de demonstração da imprescindível similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o indicado como paradigma, sendo certo que os episódios relativos à tempestividade não foram comprovados por documento idôneo no momento da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, NCPC) e que os embargos de declaração anteriores não indicaram vícios do art. 1.022 do NCPC, o que autorizou o entendimento de caráter protelatório do recurso e justificou a medida de indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: NEILTON CRUVINEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecidos (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios, NCPC
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios NCPC

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Parties

NEILTON CRUVINEL FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecidos (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade do recurso por feriado local
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência por ausência de demonstração da imprescindível similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o indicado como paradigma, sendo certo que os episódios relativos à tempestividade não foram comprovados por documento idôneo no momento da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, NCPC) e que os embargos de declaração anteriores não indicaram vícios do art. 1.022 do NCPC, o que autorizou o entendimento de caráter protelatório do recurso e justificou a medida de indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente)

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente, com fulcro no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se