EAREsp 1570283 - DECISAO

EAREsp 1570283 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, e, na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, não cabe a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: BRUNO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, e, na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, não cabe a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.