EAREsp 453032 - ACORDAO

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Não se conhece dos embargos de divergência porque inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado indicado como paradigma, e porque os embargos de divergência não servem para corrigir erro de julgamento, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Art. 266 C Do RISTJ, Art. 1.043, § 4º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Art. 266 C Do RISTJ Art. 1.043, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigma
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para corrigir erro de julgamento

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência porque inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado indicado como paradigma, e porque os embargos de divergência não servem para corrigir erro de julgamento, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.