EREsp 1889804 - DECISAO

EREsp 1889804 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir dissídio jurisprudencial com os precedentes apontados: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para considerar o agravo interno manifestamente inadmissível e houve votação unânime, e as diferenças entre julgados decorrem da moldura fático-processual, não de divergência de entendimento jurídico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial; autos distribuídos a um Ministro da Segunda Seção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Reivindicatória Vs. Demarcação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Reivindicatória Vs. Demarcação Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 requisito de unanimidade e fundamentação para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 relevância do título de propriedade para individualização da área em ação reivindicatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir dissídio jurisprudencial com os precedentes apontados: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para considerar o agravo interno manifestamente inadmissível e houve votação unânime, e as diferenças entre julgados decorrem da moldura fático-processual, não de divergência de entendimento jurídico.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial; autos distribuídos a um Ministro da Segunda Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência no âmbito da Corte Especial.
  • Distribuam-se os autos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção.