EREsp 1483586 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não tratam da mesma situação fática nem examinaram a mesma questão jurídica: nos paradigmas houve efetivo exame de mérito reconhecendo cerceamento pela indeferição de produção probatória seguida de julgamento pela ausência de provas; no acórdão embargado a Segunda Turma não examinou o mérito, aplicando a Súmula 7/STJ e inexistindo dissídio pretoriano. Ademais, há questão de competência regimental que impõe remessa dos autos à Colenda Primeira Seção para processamento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Remessa Dos Autos À Colenda Primeira Seção Para Análise Regimental
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Colenda Primeira Seção para análise regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 418/stj, Competência Da Corte Especial E Da Primeira Seção, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo Embargos De Divergência Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 418/stj Competência Da Corte Especial E Da Primeira Seção +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Remessa Dos Autos À Colenda Primeira Seção Para Análise Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa quando indeferida produção probatória e julgada improcedente a ação por ausência de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos apontados como paradigmas não tratam da mesma situação fática nem examinaram a mesma questão jurídica: nos paradigmas houve efetivo exame de mérito reconhecendo cerceamento pela indeferição de produção probatória seguida de julgamento pela ausência de provas; no acórdão embargado a Segunda Turma não examinou o mérito, aplicando a Súmula 7/STJ e inexistindo dissídio pretoriano. Ademais, há questão de competência regimental que impõe remessa dos autos à Colenda Primeira Seção para processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Colenda Primeira Seção para análise regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à Colenda Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.