EAREsp 1616752 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida (não houve juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicação das fontes nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ), e, ademais, aplica-se a Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, inviabilizando a revisão por embargos de divergência.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO PINTO BONFIM; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Sobre Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Divergência Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Divergência Jurisprudencial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO PINTO BONFIM

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Sobre Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Possibilidade de complementação de fundamentação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargos de divergência não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida (não houve juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicação das fontes nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ), e, ademais, aplica-se a Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, inviabilizando a revisão por embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.