EREsp 1262160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento dos embargos de divergência; os acórdãos tratavam de situações diversas quanto à natureza do contrato e aos efeitos da quitação sobre a correção monetária, não havendo dissídio jurisprudencial a ser uniformizado pelo STJ.

Parties
Agravante: MANUBOMBAS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Similitude Fática E Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Quitação, Contrato Administrativo, Renúncia De Direito Disponível
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Similitude Fática E Jurídica Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária +3 more

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Parties

MANUBOMBAS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática e jurídica entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Alcance do art. 323 do Código Civil quanto à exclusão da correção monetária em quitação
  3. 3 Possibilidade de renúncia da correção monetária pelas partes em contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento dos embargos de divergência; os acórdãos tratavam de situações diversas quanto à natureza do contrato e aos efeitos da quitação sobre a correção monetária, não havendo dissídio jurisprudencial a ser uniformizado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de novos incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida.