EAREsp 1800377 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento (preparo), e o pedido de justiça gratuita apresentado não retroage para suprir a falta de recolhimento de custas anteriores, acarretando deserção nos termos da Súmula 187. Além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ; assim, é cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Preparo Justiça Gratuita Deserção Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 preparo não apresentado para os embargos de divergência
  2. 2 efeito da concessão de justiça gratuita sobre custas processuais anteriores (não retroatividade)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento (preparo), e o pedido de justiça gratuita apresentado não retroage para suprir a falta de recolhimento de custas anteriores, acarretando deserção nos termos da Súmula 187. Além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ; assim, é cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.