EAREsp 1777011 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial; ademais, não sendo o mérito do recurso especial apreciado (incidência das súmulas aplicáveis), não são cabíveis embargos de divergência (Súmula 315/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: IPANEMA - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO CIRÚRGICA INFANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Implícito, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Recursais, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Implícito Requisitos Formais Do Recurso Especial Custas Processuais Honorários Recursais Súmula 315/stj +1 more

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Parties

IPANEMA - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO CIRÚRGICA INFANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 distinção entre Diário Oficial e repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial; ademais, não sendo o mérito do recurso especial apreciado (incidência das súmulas aplicáveis), não são cabíveis embargos de divergência (Súmula 315/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual...