EAREsp 1759212 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foram preenchidas as condições de processamento: ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (deserção) e inobservância das exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para demonstração do dissídio, além da vedação de conhecer embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: JEFERSON TRAJANO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Comprovação Do Dissídio, Regimento Interno Do STJ, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Deserção Comprovação Do Dissídio Regimento Interno Do STJ Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

JEFERSON TRAJANO LIMA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo e deserção por ausência de guia de custas
  2. 2 exigências formais do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para demonstrar dissídio
  3. 3 impossibilidade de abertura de prazo para suprir vício substancial (art. 932, parágrafo único, CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foram preenchidas as condições de processamento: ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (deserção) e inobservância das exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para demonstração do dissídio, além da vedação de conhecer embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.