EREsp 1899022 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 exigência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
3. 3 caráter substancial do vício pela juntada apenas da ementa e não do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, ao juntar apenas a ementa do paradigma (vício substancial); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
• Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.