EAREsp 1761481 - DECISAO

EAREsp 1761481 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não preencheram as condições de processamento: não houve a juntada da guia de custas e comprovante de pagamento, nem regularização após intimação, configurando ausência de preparo que acarreta deserção; ademais, não foi juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RI/STJ, sendo tal vício substancial e insuscetível de complementação por força do Enunciado Normativo n. 6/STJ; por esses fundamentos, resta prejudicado o exame do mérito do alegado dissídio e impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do...

Parties
Embargante: JORGE LUIZ FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas, Deserção, Justiça Gratuita, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Preparo E Custas Deserção Justiça Gratuita Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUIZ FERREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 Pedido de justiça gratuita não retroage para custas anteriores
  3. 3 Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RI/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não preencheram as condições de processamento: não houve a juntada da guia de custas e comprovante de pagamento, nem regularização após intimação, configurando ausência de preparo que acarreta deserção; ademais, não foi juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RI/STJ, sendo tal vício substancial e insuscetível de complementação por força do Enunciado Normativo n. 6/STJ; por esses fundamentos, resta prejudicado o exame do mérito do alegado dissídio e impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se