EREsp 1951135 - DECISAO

EREsp 1951135 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma sem apresentar o inteiro teor, e porque o Diário da Justiça não substitui o repositório oficial de jurisprudência; por se tratar de vício substancial, não foi cabível o prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, sendo também determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio nos embargos de divergência
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º CPC
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma sem apresentar o inteiro teor, e porque o Diário da Justiça não substitui o repositório oficial de jurisprudência; por se tratar de vício substancial, não foi cabível o prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, sendo também determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal,...