EREsp 1819951 - ACORDAO

EREsp 1819951 - ACORDAO

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que acolher a tese de alteração da data de adesão ao plano exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial; assim, não sendo apreciada a controvérsia pelo acórdão embargado, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: MARIA INEZ CABRAL DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência Em Resp Nº 1.819.951 CE / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Limitador Etário, Decreto 81.240/78
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Limitador Etário Decreto 81.240/78

Case Brief

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Parties

FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

MARIA INEZ CABRAL DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência Em Resp Nº 1.819.951 CE / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a alteração da data de adesão ao plano constitui matéria fática que exige reexame probatório e, assim, afasta o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se fato é incontroverso (data de adesão) de modo a permitir reenquadramento jurídico sem violar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que acolher a tese de alteração da data de adesão ao plano exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial; assim, não sendo apreciada a controvérsia pelo acórdão embargado, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno