EREsp 1848832 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo a Súmula 315/STJ; por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.043 do CPC/2015 que autorizam embargos de divergência, o agravo interno foi improvido e declarado...

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Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.043
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.043 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo a Súmula 315/STJ; por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.043 do CPC/2015 que autorizam embargos de divergência, o agravo interno foi improvido e declarado manifestamente improcedente, com aplicação de multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Condenar a agravante ao pagamento ao agravado de multa fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.