EAREsp 1835767 - DECISAO

EAREsp 1835767 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a lei e o regimento condicionam seu cabimento a acórdãos de órgão fracionário que divergirem de outro órgão jurisdicional do Tribunal, não havendo previsão para oposição contra decisão monocrática do relator, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: ULDERICO BOTTURA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recursos, Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade De Recursos Cessão De Crédito Notificação Do Devedor

Case Brief

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Parties

ULDERICO BOTTURA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de provocação do colegiado para cabimento do recurso
  3. 3 divergência jurisprudencial quanto à eficácia da cessão de crédito sem notificação do devedor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a lei e o regimento condicionam seu cabimento a acórdãos de órgão fracionário que divergirem de outro órgão jurisdicional do Tribunal, não havendo previsão para oposição contra decisão monocrática do relator, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.