EAREsp 1724771 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser o agravo em recurso especial o único recurso cabível contra decisão de inadmissão do recurso especial e que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo (conforme Súmula 168/STJ e precedentes).

Parties
Embargante: OLAVO NAPOLEAO TAINO; Embargante: OLAVO NAPOLEAO TAINO FILHO; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 168/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Inadmissibilidade De Recurso Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

OLAVO NAPOLEAO TAINO

Embargante

OLAVO NAPOLEAO TAINO FILHO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária
  2. 2 se os embargos de declaração, mesmo que incabíveis, interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser o agravo em recurso especial o único recurso cabível contra decisão de inadmissão do recurso especial e que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo (conforme Súmula 168/STJ e precedentes).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se