EREsp 1847917 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 315 e 316/STJ, tornando inadmissível o manejo de embargos de divergência, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ORTOTECH S.A.; Exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Executado: CALÇADOS ORTOPÉ S.A.; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas 315 E 316/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Similitude Fática
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Divergência Súmulas 315 E 316/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Similitude Fática

Case Brief

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Parties

ORTOTECH S.A.

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Exequente

CALÇADOS ORTOPÉ S.A.

Executado

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  3. 3 requisito de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas n.º 315 e 316/STJ, tornando inadmissível o manejo de embargos de divergência, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência