EAREsp 1849812 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não cumpriu os requisitos formais do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), além de indicar paradigmas oriundos de mandado de segurança, os quais são inadmissíveis; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VALMIR FRANCISCO DA CONCEIÇÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio, Inadmissibilidade De Paradigmas Originários De Ações Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Inadmissibilidade De Paradigmas Originários De Ações Constitucionais Honorários Sucumbenciais

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Parties

VALMIR FRANCISCO DA CONCEIÇÃO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação de divergência (juntada de certidões, inteiro teor dos acórdãos, indicação do repositório oficial e fonte)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não cumpriu os requisitos formais do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), além de indicar paradigmas oriundos de mandado de segurança, os quais são inadmissíveis; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º