EREsp 1878139 - ACORDAO

EREsp 1878139 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ e a interpretação do art. 1.043 do CPC/2015; por fim, declarou-se a manifesta improcedência e aplicou-se multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELENA DOS SANTOS CARVALHO; Agravante: ZENAIDE DOS SANTOS FRANCISCO; Agravante: OSVALDINIRA BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo e declarado manifestamente improcedente por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELENA DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

ZENAIDE DOS SANTOS FRANCISCO

Agravante

OSVALDINIRA BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ e a interpretação do art. 1.043 do CPC/2015; por fim, declarou-se a manifesta improcedência e aplicou-se multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo e declarado manifestamente improcedente por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.