EREsp 1908050 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 211 e 7/STJ; assim, não se verifica a condição de cabimento dos embargos de divergência prevista no art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, nem a existência de acórdão paradigma que tenha apreciado a controvérsia.

Parties
Embargante: JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Súmulas 211 E 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Admissibilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Súmulas 211 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ como impedimento à análise do recurso especial
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em hipóteses de redirecionamento fiscal (conflito apontado)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 211 e 7/STJ; assim, não se verifica a condição de cabimento dos embargos de divergência prevista no art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, nem a existência de acórdão paradigma que tenha apreciado a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.