Pet 14477 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, em razão de serem cabíveis apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de recurso especial (não contra decisões proferidas em outras classes), e pela vedação de seu cabimento em processos originários do STJ decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; decidiu-se, assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Processual, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Processual Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

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Parties

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas
  2. 2 inaplicabilidade dos embargos de divergência em processos originários do STJ
  3. 3 necessidade de que o acórdão embargado seja proferido por órgão fracionário em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, em razão de serem cabíveis apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de recurso especial (não contra decisões proferidas em outras classes), e pela vedação de seu cabimento em processos originários do STJ decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; decidiu-se, assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.