EAREsp 1838725 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RI/STJ)
3. 3 impossibilidade de suprimento por prazo para vício substancial (art. 932, parágrafo único, CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ/Súmula 315/STJ) e por ausência do cumprimento dos requisitos formais do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno (não juntada dos acórdãos paradigmas e não indicação do repositório oficial), sendo insuficiente a transcrição de ementa e a referência ao Diário da Justiça; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.