EAREsp 1574951 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, não cumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de citação do repositório oficial; o vício é substancial e não passível de regularização nos termos do Enunciado Normativo n. 6/STJ, sendo, por isso, inviável o processamento do recurso.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Representação Processual, Repositório De Jurisprudência, Tempestividade, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Representação Processual Repositório De Jurisprudência Tempestividade Honorários Recursais

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, não cumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de citação do repositório oficial; o vício é substancial e não passível de regularização nos termos do Enunciado Normativo n. 6/STJ, sendo, por isso, inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.