EREsp 1605313 - ACORDAO

EREsp 1605313 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos conforme Súmula 315/STJ, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLADYS MARGARIDA DOMINGOS VONRUPPERT PEREIRA; Agravado/recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (recurso Especial) / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cópia Do Contrato
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Parties

GLADYS MARGARIDA DOMINGOS VONRUPPERT PEREIRA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (recurso Especial) / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a verificação da abusividade de encargos e a falta de juntada do contrato demandam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente por incidirem na hipótese da Súmula 315/STJ
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos conforme Súmula 315/STJ, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo interno)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente