EAREsp 1725706 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante indicou como paradigma acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, modalidade de ação de garantia constitucional que, segundo o art. 1.043, § 1º do CPC, art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte, não pode ser utilizada para demonstrar divergência em embargos de divergência; ademais, não é possível suprir tal vício por meio de indicação de novos precedentes no agravo regimental devido à preclusão consumativa, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Aplicação Por Analogia Da Lei 9.784/1999, Preclusão Na Indicação De Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Aplicação Por Analogia Da Lei 9.784/1999 Preclusão Na Indicação De Precedentes

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de acórdão proferido em mandado de segurança como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 interpretação do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de indicação de novos precedentes em agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante indicou como paradigma acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança, modalidade de ação de garantia constitucional que, segundo o art. 1.043, § 1º do CPC, art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e jurisprudência desta Corte, não pode ser utilizada para demonstrar divergência em embargos de divergência; ademais, não é possível suprir tal vício por meio de indicação de novos precedentes no agravo regimental devido à preclusão consumativa, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.