EREsp 1923450 - DECISAO

EREsp 1923450 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, embargos de divergência devem visar uniformização jurisprudencial interna e não podem ter como paradigma decisões monocráticas, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisões monocráticas
  3. 3 fundamentação normativa para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, embargos de divergência devem visar uniformização jurisprudencial interna e não podem ter como paradigma decisões monocráticas, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.