EAREsp 1527937 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC demanda análise individualizada e não configura dissídio jurisprudencial apto a ensejar embargos de divergência; assim, ausentes as condições de processamento, negou-se seguimento e determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preguntasmento / Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Omissão (art. 1.022 Cpc) Preguntasmento / Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 315 Do STJ

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Parties

LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência por suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica para o manejo de embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC demanda análise individualizada e não configura dissídio jurisprudencial apto a ensejar embargos de divergência; assim, ausentes as condições de processamento, negou-se seguimento e determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...