EAREsp 1780877 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e considerados desertos porque a embargante não efetuou o preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita e não comprovou o dissídio indicado, na forma do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; ademais, a mera transcrição de ementas ou indicação do Diário da Justiça não supre a exigência de juntada de certidões, inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial, caracterizando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: ELISANDRA SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente Por Deserção E Não Cumprimento De Requisitos Formais
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção e não atendimento dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Repositório Oficial De Jurisprudência, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Preparo Justiça Gratuita Deserção Repositório Oficial De Jurisprudência Art. 1.043 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ELISANDRA SOARES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente Por Deserção E Não Cumprimento De Requisitos Formais

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo e indeferimento do pedido de justiça gratuita
  2. 2 não demonstração do dissídio conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015
  3. 3 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e considerados desertos porque a embargante não efetuou o preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita e não comprovou o dissídio indicado, na forma do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; ademais, a mera transcrição de ementas ou indicação do Diário da Justiça não supre a exigência de juntada de certidões, inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial, caracterizando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção e não atendimento dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.