EAREsp 1646412 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de cotejo analítico e falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma (questões jurídicas distintas: dedução de créditos de ICMS relativos a mercadorias em estoque versus aproveitamento de créditos por exportação), aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno; não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Créditos Acumulados De ICMS, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir)
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Créditos Acumulados De ICMS +1 more

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Parties

TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Requisito do cotejo analítico (art. 266, §1º, Regimento Interno do STJ) para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de cotejo analítico e falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma (questões jurídicas distintas: dedução de créditos de ICMS relativos a mercadorias em estoque versus aproveitamento de créditos por exportação), aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno; não se impôs multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência