EREsp 1908058 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabe recurso de embargos de divergência; assim, não se conhece da via recursal e indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento regimental.

Parties
Embargante: JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização solidária do grupo econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabe recurso de embargos de divergência; assim, não se conhece da via recursal e indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.