EAREsp 1671798 - DECISAO

EAREsp 1671798 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, deixando de juntar os documentos e indicações de repositório exigidos, configurando vício substancial que inviabiliza o processamento do recurso.

Parties
Embargante: WALFRIDO RODRIGUES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indefeitos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Custas Processuais, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Custas Processuais Honorários Recursais

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Parties

WALFRIDO RODRIGUES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ)
  2. 2 exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
  3. 3 qualidade da prova de feriado local e repositório de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, deixando de juntar os documentos e indicações de repositório exigidos, configurando vício substancial que inviabiliza o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indefeitos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, ressalvada a eventual...