EAREsp 1224584 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; diante da ausência de enfrentamento meritório, aplica-se o enunciado n. 315 da Súmula do STJ e a jurisprudência dominante, afastando-se o cabimento dos embargos mesmo diante da invocação do art. 1.043, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.; Agravante: Itaú Seguros S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.043 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Agravante

Itaú Seguros S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 315 da Súmula do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, especialmente inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; diante da ausência de enfrentamento meritório, aplica-se o enunciado n. 315 da Súmula do STJ e a jurisprudência dominante, afastando-se o cabimento dos embargos mesmo diante da invocação do art. 1.043, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.