EREsp 1843956 - DECISAO

EREsp 1843956 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência por entender demonstrada a divergência nos termos do art. 1.043 do CPC c/c art. 266 do RISTJ, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 267 do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão; Intimada a Parte Embargada Para Impugnação Em 15 Dias
Outcome
embargos de divergência admitidos; intimação para impugnação no prazo de 15 dias
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Intimação, Impugnação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Intimação Impugnação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão; Intimada a Parte Embargada Para Impugnação Em 15 Dias

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência por entender demonstrada a divergência nos termos do art. 1.043 do CPC c/c art. 266 do RISTJ, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 267 do RISTJ).

Court Disposition

embargos de divergência admitidos; intimação para impugnação no prazo de 15 dias

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.