EAREsp 1721272 - ACORDAO
O acórdão apontado como paradigma não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: PAULO ODILON XISTO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PAULO ODILON XISTO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito
- 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ a agravo que não adentrou o mérito
- 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ
Ratio Decidendi
O acórdão apontado como paradigma não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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