EAREsp 1762963 - ACORDAO

EAREsp 1762963 - ACORDAO

Os embargos de divergência não se constituem em recurso típico do processo penal e, por isso, não se beneficiam da isenção prevista na Lei 11.636/2007 nem da inexigibilidade de antecipação de custas do CPP. O agravante foi intimado para recolhimento das custas no prazo legal de cinco dias e permaneceu inerte, configurando deserção e tornando inadmissível a pretensão recursal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVI SOARES DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas Processuais, Isenção De Custas, Agravo Regimental, Deserção, Cabimento De Agravo Contra Despacho
Processo Penal Direito Penal Embargos De Divergência Preparo Custas Processuais Isenção De Custas Agravo Regimental Deserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI SOARES DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência em matéria penal dispensam o recolhimento de preparo/custas
  2. 2 Se é cabível agravo regimental contra despacho da Presidência que determina intimação para recolhimento de custas
  3. 3 Se, tendo sido intimado, o recorrente pode obter novo prazo após inércia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não se constituem em recurso típico do processo penal e, por isso, não se beneficiam da isenção prevista na Lei 11.636/2007 nem da inexigibilidade de antecipação de custas do CPP. O agravante foi intimado para recolhimento das custas no prazo legal de cinco dias e permaneceu inerte, configurando deserção e tornando inadmissível a pretensão recursal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental