EREsp 1748002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado; o tribunal concluiu que a valoração negativa da culpabilidade derivou do aproveitamento da vulnerabilidade da vítima e não da condição de advogado do réu, não havendo divergência jurisprudencial que justificasse modificação do julgado, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Culpabilidade, Aumento De Pena, Art. 168, § 1.º, Inciso III, Do Código Penal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Culpabilidade Aumento De Pena Art. 168, § 1.º, Inciso Iii, Do Código Penal Bis in Idem

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Parties

NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental sem alegação de novos argumentos aptos a alterar decisão
  2. 2 valoração da culpabilidade versus reconhecimento da causa especial de aumento prevista no art.168, § 1.º, inciso III, do Código Penal
  3. 3 verificação de bis in idem entre aumento previsto no art.168, § 1º, III e exasperação da pena-base pela condição de advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado; o tribunal concluiu que a valoração negativa da culpabilidade derivou do aproveitamento da vulnerabilidade da vítima e não da condição de advogado do réu, não havendo divergência jurisprudencial que justificasse modificação do julgado, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos