EAREsp 1751809 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento
3. 3 aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que a Súmula 315/STJ veda a interposição de embargos de divergência; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e os honorários recursais majorados nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual...