EAREsp 1651776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não adentrou a análise meritória (decidiu com base na Súmula 182/STJ), de modo que são inadmissíveis embargos de divergência nas circunstâncias previstas e aplicáveis por analogia a Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, limitando-se a transcrever ementas sem juntar os acórdãos integrais ou certidões exigidas.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE IBIAPINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Requisitos De Demonstração De Divergência, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Requisitos De Demonstração De Divergência Art. 1.043 Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOAO HENRIQUE IBIAPINO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência (juntada de certidões, cópias do inteiro teor, indicação de repositório oficial ou reprodução com indicação da fonte)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não adentrou a análise meritória (decidiu com base na Súmula 182/STJ), de modo que são inadmissíveis embargos de divergência nas circunstâncias previstas e aplicáveis por analogia a Súmula 315/STJ; ademais, o embargante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, limitando-se a transcrever ementas sem juntar os acórdãos integrais ou certidões exigidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência