EAREsp 826476 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (vedando o reexame de matéria fático-probatória), atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 315/STJ, que impede a interposição de embargos de divergência quando não houve análise meritória do recurso especial; portanto, negar provimento ao agravo interno e manter o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: RICARDO AREAS BRASIL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (agravo Interno Desprovido; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; recurso negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Fraude À Execução, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Fraude À Execução Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RICARDO AREAS BRASIL

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (agravo Interno Desprovido; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório sobre fraude à execução

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (vedando o reexame de matéria fático-probatória), atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 315/STJ, que impede a interposição de embargos de divergência quando não houve análise meritória do recurso especial; portanto, negar provimento ao agravo interno e manter o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; recurso negado provimento.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência do STJ
  • Nego provimento ao agravo interno