EAREsp 1289565 - DECISAO

EAREsp 1289565 - DECISAO

Os embargos de divergência foram não admitidos porque a matéria apontada como de ordem pública já havia sido previamente apreciada e decidida nos autos, incidente de preclusão pro judicato, e o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, inviabilizando novo exame e a admissão dos...

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Parties
Embargante: Taciana Carla Maia Feibelmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Matéria De Ordem Pública, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Matéria De Ordem Pública Preclusão Pro Judicato Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 168/stj

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Parties

Taciana Carla Maia Feibelmann

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 pré-questionamento e preclusão de matéria de ordem pública
  3. 3 adequação da via eleita para cobrança de valores reconhecidos em ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque a matéria apontada como de ordem pública já havia sido previamente apreciada e decidida nos autos, incidente de preclusão pro judicato, e o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, inviabilizando novo exame e a admissão dos embargos nos termos da Súmula 168/STJ e da orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.