EREsp 1314517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbice formal ao conhecimento (Súmula 7/STJ), de modo que é devida a incidência da Súmula 315/STJ e não se verifica matéria federal apta à uniformização nos termos dos arts. 1.043, I e II, e §2º do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIJUSFE; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Prolatado Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Uniformização De Jurisprudência

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIJUSFE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Prolatado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Mitigação da força da Súmula 315/STJ em face do art. 1.043, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbice formal ao conhecimento (Súmula 7/STJ), de modo que é devida a incidência da Súmula 315/STJ e não se verifica matéria federal apta à uniformização nos termos dos arts. 1.043, I e II, e §2º do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno