EAREsp 1622414 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial; a decisão de indeferimento liminar foi tomada com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO RAHME AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cerceamento De Defesa, Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cerceamento De Defesa Prova

Case Brief

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Parties

EDUARDO RAHME AMARO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial; a decisão de indeferimento liminar foi tomada com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.