EAREsp 1815581 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado certidões nem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial; o vício foi considerado substancial e insuscetível de regularização por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARLENE GARCIA DE MACEDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários recursais determinada em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARLENE GARCIA DE MACEDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ para demonstração de dissídio
  2. 2 Natureza do vício (estrutural/substancial vs. estritamente formal) e possibilidade de saneamento nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado certidões nem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial; o vício foi considerado substancial e insuscetível de regularização por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários recursais determinada em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.