EAREsp 1101328 - ACORDAO

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Havendo ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, impõe-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, sendo legítimo o indeferimento monocrático pelo relator com fundamento no art. 266-C do RISTJ; aplicam-se os requisitos do CPC/2015, e não há violação ao princípio da colegialidade. Consequentemente, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: FLÁVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e outra; Agravado: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Seção) Decisão Final, Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática, Similitude Fática, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Protocolo Via Fac Símile E Lei 9.800/1999
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática Similitude Fática Princípio Da Colegialidade Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Protocolo Via Fac Símile E Lei 9.800/1999

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e outra

Agravante

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Seção) Decisão Final, Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar de embargos de divergência por decisão monocrática
  3. 3 Existência ou não de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Havendo ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, impõe-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, sendo legítimo o indeferimento monocrático pelo relator com fundamento no art. 266-C do RISTJ; aplicam-se os requisitos do CPC/2015, e não há violação ao princípio da colegialidade. Consequentemente, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência (embargos rejeitados liminarmente)