EAREsp 1755563 - DECISAO

EAREsp 1755563 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois houve irregularidade no recolhimento do preparo e a embargante, devidamente intimada para regularizar o vício, permaneceu inerte, razão pela qual os embargos não foram oportunamente preparados, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ERICA ZETTERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Intimação Para Regularização Do Preparo, Indeferimento Liminar
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Preparo Intimação Para Regularização Do Preparo Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ERICA ZETTERMANN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de divergência jurisprudencial em relação à APn 747/DF
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte em regularizar o preparo após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois houve irregularidade no recolhimento do preparo e a embargante, devidamente intimada para regularizar o vício, permaneceu inerte, razão pela qual os embargos não foram oportunamente preparados, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.