EAREsp 1602157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência, por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o acórdão recorrido examinou o mérito e concluiu pela descaracterização da condição de segurado especial em razão de exercício de atividade urbana, não sendo aplicável a alegação de súmula que impediria o exame de prova.

Parties
Agravante: ALCEU GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Qualidade De Segurado Especial, Revaloração De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Qualidade De Segurado Especial Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

ALCEU GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 similitude fática e jurídica entre acórdãos
  3. 3 reconhecimento da qualidade de trabalhador rural

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência, por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o acórdão recorrido examinou o mérito e concluiu pela descaracterização da condição de segurado especial em razão de exercício de atividade urbana, não sendo aplicável a alegação de súmula que impediria o exame de prova.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de novos incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida