EAREsp 1661614 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementa e indicação do Diário da Justiça (não repositório oficial), configurando vício substancial insanável, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE SOUSA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Arts. 1.043 E 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Arts. 1.043 E 932 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial autorizado
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial não sanável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementa e indicação do Diário da Justiça (não repositório oficial), configurando vício substancial insanável, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.