EAREsp 1663073 - DECISAO

EAREsp 1663073 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a alegação de impossibilidade de majoração dos honorários não procede: os embargos de divergência inauguram novo grau recursal e, quando interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, sujeitam o embargante à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme precedentes indicados, de modo que não há omissão ou ilegalidade a corrigir nos termos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Agravo Interno, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Agravo Interno Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários recursais com a interposição de embargos de divergência
  2. 2 Requisitos para a majoração dos honorários recursais
  3. 3 Aplicação de precedentes da Corte Especial sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a alegação de impossibilidade de majoração dos honorários não procede: os embargos de divergência inauguram novo grau recursal e, quando interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, sujeitam o embargante à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme precedentes indicados, de modo que não há omissão ou ilegalidade a corrigir nos termos invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se