EAREsp 1596268 - DECISAO

EAREsp 1596268 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido apenas pela inadmissibilidade em razão de matéria de índole constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar), o que impede a utilização dos embargos de divergência nos...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Interpretação Conforme a Lei Complementar
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 315/STJ e 182/STJ em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 natureza constitucional do conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo decidido apenas pela inadmissibilidade em razão de matéria de índole constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar), o que impede a utilização dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ e Súmula 182/STJ), justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
  • Publique-se